Vítimas de violência doméstica têm prioridade em vagas de cursos profissionalizantes em Prudente

Conforme o documento, a partir da Lei nº 11.946, de 15 de maio de 2026, 20% das vagas nos cursos de qualificação profissional serão destinadas às mulheres em situação de violência doméstica.

Caso não haja o preenchimento do percentual das vagas reservadas, a quantidade será destinada aos demais candidatos. A condição de mulher em situação de violência doméstica poderá ser comprovada a partir de:

• I – apresentação de documentos oriundos de inquérito policial ou ação penal;
• II – apresentação de medida protetiva de urgência;
• III – apresentação de declaração emitida por órgãos da rede de atendimento e assistência social do Município ou instituições parceiras.

Segundo o artigo 2º da lei municipal, são consideradas mulheres em situações de violência doméstica aquelas que se enquadram na Lei Maria da Penha (11.340/06), com base no artigo 5º da lei federal.

A lei aprovada pelo prefeito Milton Carlos de Mello, o “Tupã” (Republicanos), teve autoria de três vereadores: Aristeu Penalva, Demerson Dias e Sara Lopes, e entrou em vigor no dia da publicação no Diário Oficial, nesta terça-feira (19).

Além do incentivo às mulheres vítimas de violência doméstica, também foi aprovada a lei nº 11.947, de 15 de maio de 2026, que apoia pets comunitários, a partir da instalação de casinhas, comedouros e bebedouros destinados a espaços públicos e privados.

Conforme a lei publicada no Diário Oficial desta terça-feira, é permitida a instalação dos equipamentos, desde que respeitadas as normas de segurança, higiene e mobilidade urbana.

O abrigo e a alimentação serão destinados aos animais que recebem cuidados de um ou mais moradores, sem ter tutor ou lar fixo. Além de serem animais que não apresentem comportamento agressivo e estejam em situação de abandono ou que vivam na rua.

Para isso, os cuidadores serão responsáveis pela instalação, manutenção, higienização e conservação dos abrigos, que deverão ter placas identificando o telefone de contato de um responsável e descrevendo “pet comunitário”.

Conforme a lei municipal, é proibida a retirada das casinhas e comedouros por outros moradores sem a autorização dos responsáveis, com possível advertência.

No entanto, os materiais poderão ser retirados por órgão competente em caso de abandono ou falta de manutenção que gere riscos à saúde pública.

A lei do vereador Wellington Bozo foi aprovada pelo prefeito Tupã e entrou em vigor na data da publicação no Diário Oficial, nesta terça-feira (19).