Empresas recusam atestado e denúncias disparam no interior de SP; saiba seus direitos

O comparativo entre os anos de 2024 e 2025 acende um alerta sobre o cumprimento da legislação trabalhista na região.

De acordo com os dados do MPT, em 2024 foram registradas 20 denúncias relacionadas a descontos indevidos por faltas justificadas por atestado.

Em 2025, esse número aumentou para 34. A tendência de alta continua em 2026: apenas no primeiro trimestre (janeiro a março), as queixas aumentaram 25% em relação ao mesmo período do ano passado.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante que o atestado médico é um documento suficiente para justificar a ausência. No entanto, o trabalhador deve estar atento aos requisitos para que o documento não seja rejeitado.

Segundo o advogado Bruno Stafuzza, especialista em Direito do Trabalho, o documento deve ser apresentado por um médico ou dentista.

“Deve conter a identificação do paciente, o período de atendimento e também a identificação do médico. E não pode ter rasuras”, explicou.

A recusa por parte do empregador só é considerada legítima em situações específicas, como ilegibilidade, suspeita de falsidade, profissional não habilitado para a área ou entrega fora do prazo previsto no regimento interno.

“Caso não preencha os requisitos, a empresa pode descontar, mas o ideal é que passe antes por uma junta médica para avaliar se é ou não verídico o documento apresentado”, orientou o advogado.

Ainda assim, atestados emitidos pelo SUS, clínicas particulares ou via telemedicina (com assinatura digital) possuem a mesma validade jurídica.

Em meio ao aumento das denúncias de descumprimento de direitos, uma nova legislação entrou em vigor na última segunda-feira (6). A Lei nº 15.377/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, obriga as empresas a informar e orientar os funcionários sobre a prevenção de doenças.

A mudança reforça um direito que muitos trabalhadores desconhecem: a possibilidade de se ausentar por até três dias ao ano, sem prejuízo no salário, para a realização de exames preventivos de:

• Câncer de mama;
• Câncer de colo do útero;
• Câncer de próstata;
• Papilomavírus humano (HPV).

“O ponto bacana que trouxe na lei foi um papel ativo à empresa, que ela vai trazer informações, ela deve comunicar sobre exames, sobre campanhas de vacinação, com relação a câncer e também contra o HPV”, pontuou Bruno.

Antes, o direito dependia apenas da iniciativa do empregado. Agora, as empresas devem promover campanhas de conscientização, divulgar calendários de vacinação e orientar a equipe sobre como acessar esses exames.

Em caso de descumprimento, o trabalhador que tiver o atestado recusado sem justificativa legal ou for impedido de realizar exames preventivos previstos em lei pode procurar o sindicato da categoria ou registrar uma denúncia no Ministério Público do Trabalho.