Lei regulamenta guarda compartilhada de pets: ‘São seres que fazem parte da família’, diz advogada

• A guarda compartilhada será adotada como regra quando não houver acordo entre o ex-casal;
• Pet é considerado uma “propriedade comum” se viveu a maior parte do tempo durante a relação;
• O juiz vai definir a divisão do tempo com o animal com base no bem-estar e nas condições de cada tutor;
• Custos do dia a dia (alimentação e higiene) são responsabilidade de quem estiver com o animal;
• Despesas extras (veterinário, internações, medicamentos) devem ser divididas igualmente;
• Guarda compartilhada não será concedida em casos de violência doméstica ou maus-tratos; nesse caso, o agressor perde a posse e a propriedade do animal, sem indenização
• Quem abrir mão da guarda também perde a posse e a propriedade do pet;
• Descumprimento repetido de regras combinadas pode levar à perda definitiva da guarda.

Em Bauru (SP), a fonoaudióloga Sandra Laranja vive essa realidade. Em entrevista ao g1, a mulher de 50 anos conta que divide o tempo com os 7 cães da raça Spitz com o ex-marido, Marcelo Barretta.

“É livre demanda. O meu ex-marido viaja muito e fica alguns meses fora, daí eu fico com eles. Fora isso, eu os vejo a cada 15 dias ou mensalmente”, explica.

Por ter um bom relacionamento, a guarda não é uma questão entre a dupla. Segundo ela, a lei é necessária, principalmente para aquelas dinâmicas que não terminaram bem. “É importante a lei, principalmente quanto a separação não for amigável”, ressalta.

A fonoaudióloga explica que os animais não sentiram diferença com o novo modo de vida, já que vivem em dois lares. “Eles ficam tranquilos”, acrescenta ela.

Para Thaís Votto, advogada e ativista dos direitos dos animais, a lei é a confirmação do reconhecimento animal enquanto ser, e não um objeto.

“Com essa lei, mais uma vez, eles são reconhecidos como sujeitos que têm direitos, como entes familiares queridos, como seres que fazem parte da família e não sujeitos a uma partilha como se fossem bens”, defende a profissional.

A norma estabelece alguns critérios para a divisão da custódia e das despesas com os pets quando há o término do casamento do casamento ou união estável e não há acordo entre as partes.

O texto, aprovado pelo Congresso em 31 de março, prevê que o juiz deverá dividir o compartilhamento da custódia e dos custos da manutenção do animal de maneira equilibrada entre as duas partes.

Entre os fatores a serem julgados estão: condições de moradia, capacidade de cuidado, tempo disponível e bem-estar do animal.

A lei também presume que o animal que tenha vivido a maior parte de sua vida durante a relação deve ser tratado como uma “propriedade comum” do casal.

Além disso, se uma das pessoas da relação possuir histórico de violência doméstica, a guarda compartilhada não será liberada em detrimento da proteção do animal.

“É muito importante esse ponto que proíbe que esse agressor tenha, então, a guarda do pet”, reforça a advogada.

A partir do momento em que o casal se separa e opta pela responsabilidade em conjunto dos animais, eles passam a viver em duas residências. Segundo Thais, é necessário que os tutores fiquem de olho nos bichinhos, que podem sentir com o divórcio.

“É importante sempre os tutores observarem se o pet está bem, se ele mudou o comportamento e se ele segue se alimentando. Caso haja alguma alteração, [o ideal] é procurar o médico veterinário de confiança.”