O prefeito André Lemos assinou a lei complementar 563 no dia 1º de novembro, que trata sobre adequação do município de Dracena ao horário de trabalho do comércio como reza a Constituição Federal.
A lei do executivo teve a aprovação unânime dos vereadores da Câmara Municipal, na noite de segunda-feira, 31/10.
A partir da publicação da legislação, o prefeito André Lemos explica que os comerciantes de Dracena terão a liberdade de adotarem os horários que pretenderão atender o consumidor.
O prefeito explicou que tal medida foi adotada tendo em vista a liberdade econômica e o potencial de crescimento que a cidade tem, e com isso, deve deixar de ter leis restritivas, que no fim acabam impedindo o desenvolvimento da cidade.
“Nós já temos em nosso comércio pelo menos quatro grandes redes de varejo, além de outras que estudam instalar-se aqui, que podem atrair compradores de toda a região; e com a possibilidade de horário estendido, gerarão mais empregos aqui na cidade”, comentou André Lemos.
De acordo com a nova lei, os comerciantes de quaisquer ramos poderão desenvolver suas atividades nos horários em que for mais conveniente para seus clientes, desde que atendam as demais legislações, como a trabalhista por exemplo
fonte: diretoria de comunicação
