Os bens públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta e tem como característica, a inalienabilidade, a impenhorabilidade e a imprescritibilidade.
Os bens públicos em regra são inalienáveis, porém, é possível a alienação em casos específicos estabelecidos em lei. A alienação é toda transferência de propriedade, remunerada ou gratuita, sob a forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio.
O art. 17 da Lei Federal n 8666/1993 (que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública), estabelece que os bens públicos móveis podem ser alienados desde que haja avaliação prévia e licitação.
Sendo reservado neste caso o Leilão como a modalidade de licitação para a venda de bens móveis inservíveis pela administração, art. 22, 5 da Lei federal n 8666/1993.
In verbis:
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o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Como citado acima, o leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis, irrecuperáveis e antieconômicos para a Administração, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Partindo do exposto anteriomente o Grupo CCJ vem por meio desta ofertar seus serviços.
O Grupo CCJ compõe as estruturas CCJ Assessoria e Consultoria para Leiloeiros bem como o sistema CCJ Leilões, que promove leilões em todos os estados do nordeste brasileiro. Nosso objetivo é desburocratizar as etapas de pré, durante e pós leilão para órgãos públicos e Leiloeiros. Esse e-mail é enviado por acreditamos que essa autarquia possua bens em desuso, sucateado e/ou necessitando substituição de frota, onde nesse caso os leilões funcionam de maneira extramamente prática e legal para desfazimento e transformação em renda dos bens que antes eram considerados sem valor.
Leilões de veículos sucateados por exemplo podem atingir valores acima de 6 digitos, como podemos comprovar por meio de relatórios públicos de leilões anteriormente realizados por nossos Leiloeiros.
Sendo do interesse da administração gostaríamos de agendar uma reunião afim de apresentar uma proposta, onde de maneira sinérgica todos poderiam se beneficiar por meio dos leilões, administração principalmente com a limpeza de seus pátios e transformação de bens em desuso em renda.
É válido frisar que todas as custas para o pagamento da organização do leilão e comissão do Leiloeiro são pagas exclusivamente pelo Arrematante (comprador), ou seja, administração (comitente vendedor) não possui qualquer custo durante o processo de venda dos bens.
Colocomo-nos a disposição para um novo contato e discorremos mais sobre o assunto.
Atenciosamente.
CCJ Leilões
